Jéssica Alexandrino/DCM – O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública contra o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos), e outros agentes públicos, solicitando o bloqueio de bens e a suspensão imediata de pagamentos referentes a um contrato de R$ 2,27 milhões firmado com a Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi).
A ação também pede a anulação do contrato, o ressarcimento aos cofres públicos e a condenação por improbidade administrativa.
De acordo com a promotoria, o contrato com a Fadi foi firmado com dispensa indevida de licitação, indícios de direcionamento e superfaturamento. A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública e é assinada pela promotora Cristina Palma, com base na Constituição Federal, na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei da Ação Civil Pública.
A investigação teve início após denúncia da vereadora Iara Bernardi (PT). Durante o inquérito, o MP chegou a recomendar à Prefeitura a suspensão dos pagamentos, mas a orientação foi ignorada pelos envolvidos, inclusive pelo prefeito.
Fadi diz desconhecer ação judicial
Em nota ao Portal Porque, o presidente da Fadi, César Augusto Ferraz dos Santos, afirmou que não tinha conhecimento da ação judicial. Segundo ele, havia apenas um inquérito em andamento, mas a fundação ainda não foi intimada oficialmente.
A Prefeitura alegou que o contrato visava capacitar servidores da educação, justificando a dispensa de licitação com base na “notória especialização” da Fadi, citando reconhecimento no MEC, selo “OAB Recomenda” e ausência de cursos semelhantes na cidade.
Entretanto, a promotoria afirma que a proposta pedagógica foi enviada antes mesmo de haver uma demanda oficial da Secretaria de Educação (Sedu), sugerindo que a contratação já estava previamente decidida. O termo de referência teria sido criado apenas para formalizar a dispensa indevida.
Contrato com valor inflado e sem justificativas plausíveis, diz MP
Segundo o MP-SP, a Fadi não possuía histórico em cursos técnicos para gestão pública ou educação municipal, nem corpo docente compatível com a proposta. Dos cinco professores indicados, três não tinham vínculo com a instituição. A promotoria também destaca que a Fadi não obteve o selo “OAB Recomenda” na edição 2022-2025, período vigente do contrato — o que derruba uma das justificativas da Prefeitura.
A Esamc, também localizada em Sorocaba e com selo OAB e nota 4 no MEC, apresentou uma proposta semelhante por R$ 983,2 mil — menos da metade do valor fechado com a Fadi. Para o MP, a contratação por preço global apenas serviu para inflar os custos do curso.
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