Mirella Lopes/Saiba Mais – Uma prática que já é denunciada e que está definitivamente proibida é a cobrança de valores adicionais, suspensão ou cancelamento da inscrição de aluno em instituição de ensino em razão da Síndrome de Down. É o que prevê o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down, sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta (8).

As regras já começaram a valer. A lei nº 12.387/ 2025, que traz direitos, além de uma série de orientações e diretrizes, considera com Síndrome de Down a pessoa que possui condição genética causada pela trissomia do cromossomo 21 sendo, portanto, pessoa com deficiência.

Pelo Estatuto, o laudo médico pericial que ateste a Síndrome de Down possui validade indeterminada e poderá ser emitido tanto por profissional da rede de saúde pública quanto privada.

A nova legislação tem como princípios o combate ao capacitismo, o respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia individual; além de participação ativa e inclusiva.

“Acredito que é muito importante o Estado reconhecer, por meio de um estatuto, que pessoas com Síndrome de Down têm direitos e necessidades específicas que precisam ser garantidas e respeitadas, ele está dizendo, com todas as letras, que essas pessoas importam. Que elas não vão mais ser tratadas como ‘coitadas’, nem como ‘anjos’, nem como ‘um fardo para a família’”, avalia o influenciador Ivan Baron.

O Estatuto também prevê um atendimento intersetorial com universalidade e acesso à saúde, educação e cidadania. Já entre os direitos garantidos à pessoa com Síndrome de Down está o de uma vida digna, proteção da sua integridade física e moral e respeito às suas características individuais; proteção contra abuso, exploração e discriminação em todas as suas formas; convivência familiar e comunitária e acesso à educação.

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