Guilherme Levorato/ Brasil 247 – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como uma “aberração” a proposta em discussão na Câmara dos Deputados que amplia a proteção a parlamentares e restringe investigações. A medida, apelidada de “pacote da impunidade”, foi impulsionada após o motim de deputados bolsonaristas que ocuparam a mesa do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AL), em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL)..
Segundo interlocutores do STF ouvidos por Andréia Sadi, do g1, além de inconstitucional, a proposta enfraquece o combate a crimes cometidos por integrantes do Legislativo. A avaliação é compartilhada por membros da Polícia Federal, que veem na medida uma forma de asfixiar investigações e reduzir a autonomia de autoridades policiais.
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O que prevê o “pacote da impunidade”
Inicialmente, a ideia era aprovar apenas um texto que obrigasse a autorização do Congresso para a abertura de ações penais contra parlamentares. Após o motim bolsonarista, porém, ganhou força a inclusão de uma regra que também submeta à aprovação da Câmara ou do Senado a abertura de inquéritos policiais contra deputados e senadores.
O texto final será discutido na reunião de líderes prevista para terça-feira (12), e deve incluir:
PEC das Prerrogativas: exigência de aval do Congresso para ações penais contra parlamentares e restrição da prisão em flagrante apenas a crimes inafiançáveis previstos na Constituição;
Controle sobre medidas judiciais: ordens judiciais contra deputados e senadores só poderão ser cumpridas dentro do Congresso com autorização do Legislativo;
Alteração do foro privilegiado: transferência para instâncias inferiores de processos hoje sob competência do STF.
Impacto e expectativas
A mudança no foro privilegiado é vista por aliados de Bolsonaro como possibilidade de retirar das mãos do ministro Alexandre de Moraes a ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, na qual ele é réu.
Deputados do PL afirmam que o presidente da Câmara, Hugo Motta, será pressionado a pautar rapidamente a proposta. Uma liderança da legenda disse que “o timing é agora” e defendeu uma “votação fast food”.
Embora tenha sido motivada pelo caso Bolsonaro, a proposta pode beneficiar outros parlamentares investigados, incluindo os envolvidos em apurações sobre emendas parlamentares.