Heloisa Villela/ICL Notícias – O Brasil tem hoje mais de um milhão e duzentas mil ações trabalhistas suspensas, em banho-maria, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do vínculo empregatício de empresas de aplicativos com entregadores e motoristas. Foi justamente esse o processo que o novo presidente do STF, Ministro Edson Fachin, escolheu para ser o primeiro do mandato dele. O julgamento está marcado para esta quarta-feira, dia 1º de outubro.
Segundo a procuradora do trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, esses processos se acumularam entre 2020 e 2025 à espera de uma decisão do STF sobre o assunto. Está nas mãos do Supremo a possibilidade de salvar as leis trabalhistas do Brasil ou dar continuidade ao desmonte dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988.
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(Marcello Casal/Agência Brasil)
Durante sessão especial no Senado Federal, convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta segunda-feira (29), a procuradora Schvarcz chamou de fraude os contratos fechados entre empresas e funcionários por meio de Pessoas Jurídicas, as PJs, ou as MEIs, Microempreendedor Individual.
“Quase 30% dos MEIs do país estão registrados no CadÚnico”, disse ela, destacando que são pessoas de renda tão baixa que precisam se inscrever nos programas de assistência do governo.
“A precarização do trabalho é a porta escancarada para o trabalho análogo à escravidão”, disse o senador Paim. Ele convidou a participar do debate o recém-empossado presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Ele também criticou as mudanças que abriram espaço para substituir as carteiras assinadas e as regras da CLT pelo descompromisso e o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, adquiridos ao longo de muitos anos de lutas e conquistas. Mello Filho destacou que não se trata de um debate ideológico e sim de assunto constitucional. “Há um pacto político e social anterior a toda a nossa discussão que é a Constituição da República”, afirmou.
A auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa Loureiro, também classificou de fraude os contratos feitos hoje com profissionais pejotizados. Fiscal do trabalho há 26 anos, ela disse que eles não têm escolha. Se não aceitam se tornar pessoa jurídica ou abrir uma MEI não conseguem o trabalho. “Testemunhamos essa fraude todos os dias”, afirma. Ela também apresentou dados de estudos feitos pelo Ministério do Trabalho que dão a real dimensão do problema.
Entre 2022 e 2250, disse Dercylete, 5 milhões de CPFs se transformaram em 6 milhões de PJs. Isso porque uma mesma pessoa, ou um mesmo CPF, pode abrir mais de uma PJ ou entrar como sócio em mais de uma Pessoa Jurídica. Isso significa, explicou, que mais de 5 milhões de pessoas que tinham carteira assinada nos últimos três anos, passaram a trabalhar sem segurança, sem benefícios e sem contribuir para a Previdência Social com a contrapartida do empregador.
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