Da Valor Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS. A medida foi tomada em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e acabou afetando as receitas de prefeitos e governadores.
O PLP foi aprovado pelo Senado e enviado para sanção no início de outubro, mas estava em análise na Casa Civil até a semana passada. Lula decidiu vetar, no entanto, um artigo que obrigava a União a se responsabilizar caso os Estados não destinem, do valor compensado, 25% para os municípios, 20% para o Fundeb, além das vinculações relacionais ao piso constitucional da saúde.
Neste sentido, a União teria que arcar diretamente pelos repasses desses recursos, podendo apenas incluir o montante referente à transferência junto à dívida dos Estados.
“Ouvidas as pastas ministeriais competentes, entretanto, o presidente da República decidiu vetar apenas um dispositivo que contrariava o interesse público (parágrafo sexto do art. 6º)”, diz o governo federal na justificativa do veto.
“Trata-se de dispositivo que impõe à União a execução de uma obrigação própria dos Estados, o que, além de extrapolar as competências da União, envolve valores para os quais não há recursos operacionais ou disponibilidade orçamentária para viabilizar o cumprimento destas obrigações, as quais, reforça-se, são de competência dos Estados”, complementa o texto.
Na prática, o PLP obriga a União, Estados e municípios a cumprirem, nos últimos meses do ano e em 2024, o chamado piso constitucional da saúde, norma que obriga União, Estados e municípios a aplicar percentual específico de receita pública em ações e serviços públicos de saúde. Isso porque uma parte dos recursos relativos à arrecadação do ICMS, que está sendo compensada agora, se destina exclusivamente ao cumprimento desse piso.
O piso voltou a vigorar depois que o Congresso derrubou o teto de gastos e aprovou um novo arcabouço fiscal. De acordo com a regra constitucional, a aplicação mínima de recursos para essa área deve ser corrigida acompanhando a evolução da receita do governo: 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). Durante a vigência do teto, essas despesas eram corrigidas apenas pela inflação.
Com a sanção da proposta, a promessa da gestão petista é antecipar o pagamento, ainda este ano, de R$ 10 bilhões para governadores e prefeitos por conta diminuição das receitas de ICMS. Desse total de R$ 10 bilhões referente ao ICMS, R$ 2,5 bi serão destinados exclusivamente às cidades e o restante ficará com os Estados.
Além disso, o governo pretende pagar, ainda no mês de outubro ou no máximo no começo de novembro, uma parcela adicional de R$ 2,3 bilhões aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos três meses.
A parcela adicional foi a saída encontrada pelo governo resolver para o impasse político causado pela queda do FPM de agosto e setembro, com a criação do piso nacional da enfermagem. Os prefeitos chegaram a marcar um protesto em Brasília para rentar gerar pressão no Palácio do Planalto.