Nesta quarta-feira, por 260 votos favoráveis e 111 contrários, a decisão da Câmara dos Deputados cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a lei sobre a impenhorabilidade de imóvel.
Isso significa que a partir da medida as famílias passam a correr o risco de perder seu imóvel por conta da inadimplência, bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera Lei 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de imóvel.
O PL também passa a permitir a isenção de impostos sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados.
“O presidente disse na campanha, nas sua falácias e mentiras, que o comunismo ia tomar a casa dos brasileiros. Pois bem, em 2008, os Estados Unidos viveram uma crise em que muitas pessoas passaram a morar na rua e em seus carros porque perderam suas casas. A casa, o bem de família, é algo tão sagrado no nosso país que ela é impenhorável, assim diz a nossa legislação. Porque é na casa onde o núcleo familiar está” declarou o deputado federal Alencar Santana (PT-SP).
Segundo argumento do relator do processo aprovado deputado João Maia (PL-RN), “gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimo”