Às vésperas do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária da quinta-feira (17), o Projeto de Lei n° 544/2021 que cria o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial para a capital potiguar. De autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), a matéria passou em segunda discussão e segue para sanção no Executivo.
A lei federal nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Assim, a intenção é reforçar em âmbito local a necessidade de promoção de políticas públicas antirracistas.
O texto prevê a elaboração de um conjunto de iniciativas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais. Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Município e pela iniciativa privada.
Ações devem promover “a participação dos negros, negras, indígenas, ciganos, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana e afro-ameríndia em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural”.
O projeto do estatuto contempla os direitos a vida, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, liberdade religiosa, acesso à terra e moradia adequada, trabalho e emprego.
“A cidade do Natal não é apenas uma formação histórica de europeus, mas é, sim, constituída por contribuições significativas do povo negro, dos indígenas, ciganos, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana e afro-ameríndia. Desta forma, é indispensável garantir igualdade de direitos, minimizando a diferença historicamente construída, ao mesmo tempo em que consolida bases legais para que as populações já mencionadas sejam contempladas por políticas públicas concretas e eficazes”, escreve a vereadora Brisa Bracchi na justificativa da proposta.
“Negros e negras, indígenas, ciganos, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana e afro-ameríndia sempre estiveram à margem dos processos econômicos e das práticas sociopolíticas, pontuando ainda que estas mesmas populações não são consideradas para o estabelecimento de políticas públicas específicas que atentem às especificidades destes povos e de suas culturas”, completou.
Fonte:SaibaMais