Blog do Barreto – Na manhã desta segunda-feira 13 de outubro de 2025 com continuidade na terça-feira 14 de outubro, vereadores do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, flagraram armazenamento irregular de combustível na garagem municipal.
Os parlamentares encontraram 44 recipientes plásticos de 20 litros, totalizando 880 litros de óleo diesel comum, além de uma bombona com bico de abastecimento contendo cerca de 100 litros de diesel S-10. No total, foram identificados 980 litros de combustível armazenados e transportados de forma inadequada e irregular, em uma caçamba doada ao município por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Segundo os vereadores, o combustível estava exposto ao sol, sem qualquer estrutura de segurança ou controle técnico, o que representa risco à integridade física de servidores públicos, ao patrimônio municipal e ao meio ambiente, podendo provocar incêndios e explosões.
A Polícia Militar foi acionada e se dirigiu ao local. De acordo com relatos, o secretário de Obras e um servidor municipal se evadiram da garagem no momento da chegada da guarnição policial.
O caso foi encaminhado à 36ª Delegacia de Polícia Civil de Lajes, onde foi registrado o boletim de ocorrência e iniciados os procedimentos investigativos. O combustível apreendido é classificado como substância perigosa ao meio ambiente, e o armazenamento inadequado configura crime ambiental, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Durante a apuração, também foi identificado que o posto de combustível responsável pelo fornecimento do óleo diesel poderá ser autuado administrativamente, por descumprimento de normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO, IDEMA e Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgãos responsáveis pela fiscalização da comercialização e transporte de combustíveis.
Além do crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 56), a gestão municipal de Caiçara do Rio do Vento poderá responder por improbidade administrativa, crime de perigo comum, infrações trabalhistas, administrativas e patrimoniais, envolvendo ao menos seis órgãos de controle — entre eles MP-RN, TCE-RN, ANP, IDEMA, CGU e MTE.
O caso, portanto, tem abrangência múltipla, podendo resultar em responsabilização pessoal de gestores e servidores, sanções penais e administrativas, e até perda de bens e funções públicas.
As autoridades informaram que novas diligências serão realizadas para apurar responsabilidades e possíveis danos ambientais.