Hoje, terça-feira, dia 24, acontece a votação da PEC 206/2019, proposta que possui incoerências e inconstitucionalidade em seu texto, para estabelecer uma cobrança de mensalidade nas universidades públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Esta é mais uma das políticas recentes que ameaçam o ensino público no país, desta vez o texto é redigido pelo general Paternelli (União Brasil-SP), possuindo também participação do deputado Kim Kataguiri como relator do processo, do mesmo partido, que realizaria a cobrança de uma mensalidade estudantes que possam pagar mensalidade, com valores que seriam definidos pelo Ministério da Educação, ou com base em critérios regionais.
Uma das justificativas da PEC 206/2019 seria a contribuição financeira para a estrutura da universidade, função que investimentos na educação já seriam capazes de suprir.
O artigo 206 da Constituição Federal (CF) determina:
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(…)
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”
O deputado Kataguiri já alegou que o texto deveria ser admitido na CCJ com o argumento de que alunos de universidades por serem adultos e poderiam, portanto, “conciliar trabalho e estudo”.
“A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação.”
De acordo com o relatório do mesmo, os alunos em condição de pobreza devem continuar a ter o benefício da gratuidade, o que já seria o suficiente novamente para justificar a PEC como uma ameaça desnecessária além de inconstitucional, já que, a quinta Pesquisa do Perfil Socioeconômico dos Estudantes das Universidades Federais, já indicava que 70,2% dos estudantes das federais brasileiras são de baixa renda, com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo por mês, ou seja, a maioria dos estudantes é pobre.
“Engraçado ver a mesma galera que fica gritando sobre fake news usar das mesmas estratégias pra atacar um projeto que cobra mensalidade de universidade de ricos. Fazem parecer que a proposta vai criar mensalidade para todos, quando não é o caso. Depois reclamam do bolsopetismo” disse o parlamentar através das redes sociais.
O parlamentar e relator do processo formou-se no ensino médio em uma instituição mantida pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), além de ter iniciado uma graduação na UFABC, Universidade Federal do ABC.