A proposta de emenda constitucional cujo relator é o parlamentar Kim Kataguiri, que propunha instituir mensalidade às Universidades públicas, que não estabelecia uma metodologia prática ou regulação que justificasse a mesma, saiu de pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

Uma das justificativas do texto está ancorada na argumentação de que os estudantes por serem adultos teriam condições de pagar a universidade, que é de propriedade pública e recebe fundos públicos como verba de impostos que já são pagos pela população, e também que a universidade se beneficiaria desses recursos captados. 

PEC 206/2019 propõe alterar esse trecho para que essas unidades públicas de ensino passem a cobrar mensalidades “Art. 1º O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa a com a seguinte redação:

“Art. 206.[…]

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;” (NR)Art. 2º O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.”

 

“Quem paga mais imposto é o pobre, é a classe assalariada, e quem paga a universidade pública? É o dinheiro público. Essa pessoa humilde pagou para financiar o curso de Medicina do cara que vai estudar com carro Mercedes. É inconcebível termos uma oportunidade de dividirmos recursos e não queremos nem ouvir a proposta.” Justificou o deputado Peternelli na sessão. Esta proposição se ausentou de última hora apenas porque o relator do projeto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), está de licença médica. Sem detalhar quais seriam as possibilidades de aplicações para mensalidade, em nenhum momento foi citado os cortes nos investimentos na educação.